Termos de uso

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

• Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem o uso do site “https://mariabrasileira.com.br” disponibilizado pela empresa MARIA BRASILEIRA e aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem o acesso ao site https://mariabrasileira.com.br e que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas “USUÁRIOS”.
• Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:
• CADASTRO: Formulário cadastral disponível nas abas dos setores dos quais os Usuários desejam requerer algum serviço ou se inscrever para alguma atividade, sendo este cadastro completo com os dados necessários para a finalidade de cada setor.
• COOKIES: Trechos de informações formados somente por texto que um site ou aplicativo transfere para o disco rígido de um indivíduo ou outro equipamento de navegação em site para fins de manutenção de registros. Os cookies permitem ao site ou aplicativo recordar informações importantes que irão tornar a utilização do site/app mais conveniente.
• DADO PESSOAL: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
• DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, informação genética ou de biometria, quando vinculado à pessoa natural.
• TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• USUÁRIO: Usuário, pessoa física ou jurídica, que utiliza o site “https://mariabrasileira.com.br” e busca informações no site da empresa ou insere seus dados buscando serviços ou se cadastrando em atividades ali disponíveis.
• O site facilita o contato aos seus clientes, disponibilizando informações sobre seus serviços, blog solicitações de cotações, indicação dos parceiros e acesso às políticas adotadas pela empresa.
• O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso do site “https://mariabrasileira.com.br”, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
• Quaisquer correções de dados fornecidos pelo USUÁRIO e que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, deverão ser por ele requeridas expressamente, devendo a MARIA BRASILEIRA dar seguimento a tal retificação.
• O uso do site também está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no site “https://mariabrasileira.com.br”, a qualquer tempo.
• O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a MARIA BRASILEIRA e os USUÁRIOS, que dispõem de recursos próprios para utilização do site.
• O objetivo do presente Termo de Uso é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO concorda com o presente instrumento, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda, para honrar os princípios da transparência e segurança relativos aos dados pessoais fornecidos nesta relação jurídica, estando tais princípios previstos no art. 6º, incisos VI e VII, respectivamente, da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
• A MARIA BRASILEIRA poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças aos USUÁRIOS por meio de publicação da nova versão dos Termos e Condições no site.
• Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, havendo o requerimento de novo consentimento do USUÁRIO que deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com os novos termos, e, consequentemente, preencher a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada. A partir disso, estará automaticamente vinculado a esta nova versão. Ainda, caso discorde dos novos termos, deverá entrar em contato com a MARIA BRASILEIRA para eventual negociação. O contato deverá ser feito em até 5 (cinco) dias da data da comunicação dos novos termos por meio de e-mail a ser encaminhado para o seguinte endereço eletrônico: falecomdpo@mariabrasileira.com.br.
• A MARIA BRASILEIRA reserva-se ao direito de cancelar contas ou excluir cadastros imotivadamente, haja vista que todos os cadastros e contas feitos no site serão por ela moderados.
• Se o USUÁRIO violar qualquer item do Termo de Uso, violar informações de outros usuários ou agir de maneira ofensiva ou ilegal, de modo que viole os direitos ou ameace prejudicar terceiros, a MARIA BRASILEIRA se reserva no direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo a remoção de conteúdo do site, a notificação de autoridades competentes sobre a fonte do conteúdo, o impedimento do acesso ao site e até mesmo o encerramento da conta de USUÁRIOS.
• A MARIA BRASILEIRA não será obrigada a realizar contato telefônico com o USUÁRIO, ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual por intermédio do site. Caso mesmo assim não compreenda algo, a MARIA BRASILEIRA poderá sanar dúvidas por meio do endereço eletrônico falecomdpo@mariabrasileira.com.br.
• Em que pese o site seja passível de acesso a partir de qualquer lugar do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado, a relação entre as Partes estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS REQUERIDOS

• O uso e acesso ao site “https://mariabrasileira.com.br”, principalmente o efetivo cadastro nos formulários, estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
• A CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registro, a fim de requerer algum serviço ou se inscrever para alguma atividade, sendo este cadastro completo com os dados necessários para a finalidade de cada setor da MARIA BRASILEIRA. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, inclusive e-mails, telefone e WhatsApp, quando requeridos. Caso não o faça, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços e contatos constantes em nossos cadastros.
• Poderão ser requeridos dados como nome completo, telefone e e-mail no setor de comunicação com a empresa, sendo tais dados necessários para as finalidades às quais se destinam, possuindo base legal no art. 10º, I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• O USUÁRIO se responsabiliza pela titularidade das informações que fornece ao site.
• O nome do USUÁRIO e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do USUÁRIO que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.
• Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a MARIA BRASILEIRA, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios, uma vez que a MARIA BRASILEIRA não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses, conforme disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
• Caso o USUÁRIO tenha interesse em excluir seus dados pessoais fornecidos previamente à MARIA BRASILEIRA, deverá solicitar expressamente e por escrito a exclusão definitiva destes dados, ao término da presente relação contratual, conforme novo entendimento trazido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, que alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X. Ressalta-se que tal exclusão só será possível após o período de guarda obrigatória supracitado de registros pelos provedores de aplicações de internet, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/14.

DA LICENÇA DE USO DO SITE MARIA BRASILEIRA

• Sujeito ao cumprimento destes Termos, a MARIA BRASILEIRA outorga ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
• acesso e uso do site em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o acesso ao conteúdo do site; e
• acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do site “https://mariabrasileira.com.br”, em cada caso, para seu uso. Nenhum dado pessoal será disponibilizado a terceiros não autorizados, salvo aos colaboradores, parceiros e funcionários da MARIA BRASILEIRA, servidor e outros fornecedores terceiros envolvidos na execução do contrato e que tenham necessidade de ter acesso a algum dado para dar continuidade à execução do trabalho.
• Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo são reservados à empresa MARIA BRASILEIRA.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

• A marca MARIA BRASILEIRA e seu logo são marcas registradas. A licença de uso não implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
• O site “https://mariabrasileira.com.br”, bem como todo o conteúdo disponibilizado, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.
• O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da MARIA BRASILEIRA.
• Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS podem gerar inovações incorporadas ao site MARIA BRASILEIRA. Fica explícito que, neste caso, não cabe aos USUÁRIOS, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de propriedade da MARIA BRASILEIRA.
• A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do site MARIA BRASILEIRA pelo USUÁRIO ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente à MARIA BRASILEIRA, cabendo a adoção de todas as medidas jurídicas pertinentes.

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I - DO USUÁRIO

• O USUÁRIO poderá, por meio do site, acessar os conteúdos do blog da MARIA BRASILEIRA focado em notícias que envolvem a empresa e o setor em que esta atua, ter informações a respeito da instituição, das políticas adotadas por ela e dos serviços e soluções ofertados no mercado.
• O USUÁRIO, ao interagir em algum dos canais de atendimento do site, se responsabiliza em comunicar-se com a empresa e seus representantes de maneira séria, educada e respeitável, descrevendo exatamente o que deseja ou relatando o seu problema, caso haja. Ainda, deverá tratar todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os parceiros e colaboradores da MARIA BRASILEIRA.
• O USUÁRIO tem a garantia de que a MARIA BRASILEIRA irá agir em conformidade com a legislação nacional vigente relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como de acordo com as suas políticas de privacidade, de segurança da informação e de ética digital, tratando dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS de maneira segura e adequada.
• O USUÁRIO permite que os dados fornecidos sejam utilizados de acordo com a finalidade descrita acima, bem como permite o uso de seus contatos de telefone ou e-mail para que a MARIA BRASILEIRA o contate.
• O USUÁRIO, nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei 13.709/18), expressamente autoriza a MARIA BRASILEIRA a enviar e-mails a respeito da empresa. O USUÁRIO poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer tempo, bastando requerer expressamente pelo e-mail falecomdpo@mariabrasileira.com.br.
• Os dados do USUÁRIO serão tratados de maneira segura e transparente, sendo possível o USUÁRIO ter acesso aos dados que estão sendo tratados, bem como confirmar a existência do tratamento, corrigir dados incompletos, revogar consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela MARIA BRASILEIRA, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos do site, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.
• O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site MARIA BRASILEIRA, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
• É de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao site MARIA BRASILEIRA.
• Todo e qualquer contato com o USUÁRIO será realizado no idioma oficial do Brasil, não estando a MARIA BRASILEIRA, sob qualquer circunstância, obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.
• É proibida a utilização do site da MARIA BRASILEIRA, e funcionalidades ali disponíveis, para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.
• Hacking e suas atividades relacionadas são proibidas. Hacking inclui, mas não se limita, às seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.
• Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelos USUÁRIOS ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.
• Ao utilizar o site, o USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes: (i) não é permitido transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo; (ii) não interferir no uso de outros usuários do portal; (iii) não é permitido usar o site para divulgar ou vender produtos ou serviços para outrem ou se envolver em atividades como concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide; (iv) não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarando falsamente ou deturpando sua afiliação como uma pessoa ou entidade; (v) não usar o Site para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros usuários.

II - DA MARIA BRASILEIRA

• A atuação da MARIA BRASILEIRA limita-se à produção dos conteúdos do site que envolvem a empresa e o setor a qual atua, e ao fornecimento de informações a respeito da instituição, das políticas adotadas por ela e dos serviços e soluções ofertados no mercado.
• A MARIA BRASILEIRA se compromete a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de pornografia, discriminação, ofensa, que atentem à moral, assim como outros que possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.
• A MARIA BRASILEIRA não se responsabiliza pelo acesso ao site quando os equipamentos e acesso à internet dos USUÁRIOS não atenderem aos requisitos mínimos necessários.
• A MARIA BRASILEIRA fornecerá acesso ao site e às funcionalidades disponíveis de maneira totalmente gratuita aos USUÁRIOS.
• A MARIA BRASILEIRA se compromete, por si e por todos os seus representantes, a interagir em seus canais de atendimento do site com os USUÁRIOS de maneira séria, educada e respeitável, buscando atender as demandas dos USUÁRIOS e solucionar qualquer problema que a ela chegue, caso haja. Ainda, deverá tratar todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os USUÁRIOS.
• A MARIA BRASILEIRA se compromete a agir em conformidade com a legislação nacional vigente relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como de acordo com as suas políticas de privacidade, de segurança da informação e de ética digital, tratando os dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS de maneira segura e adequada.
• A MARIA BRASILEIRA poderá entrar em contato com os USUÁRIOS através dos contatos de telefone ou e-mail fornecidos pelos USUÁRIOS previamente, bem como poderá enviar e-mails a respeito da empresa, nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei 13.709/18), devendo cancelar o envio de e-mails quando requerido expressamente pelo USUÁRIO.
• A MARIA BRASILEIRA irá tratar os dados pessoais dos USUÁRIOS de maneira segura e transparente, permitindo e possibilitando que o USUÁRIO tenha acesso aos dados que estão sendo tratados, bem como confirme a existência do tratamento, corrija dados incompletos, revogue o consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

• O USUÁRIO reconhece e concorda que a MARIA BRASILEIRA se isenta expressamente de quaisquer garantias no sentido de que: (i) o portal e os materiais serão livres de erros; (ii) o site operará ininterruptamente e estará disponível a todo momento; (iii) o site atenderá as necessidades de cada USUÁRIO; e (iv) quaisquer materiais submetidos e disponíveis serão precisos, completos e válidos, mesmo que a MARIA BRASILEIRA se dedique e busque ao máximo ofertar um site de qualidade e com conteúdo acuradamente selecionado.
• O USUÁRIO assume todos os riscos relacionados ou resultantes do uso, visualização ou acesso ao site, concordando expressamente que o uso do site está por sua conta e que o site, seu conteúdo e todas as funcionalidades são fornecidos da forma que estão disponíveis.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o USUÁRIO concorda em assumir todos os riscos associados ou relacionados ao uso do site ou de quaisquer materiais submetidos por ele, incluindo, sem limitação, riscos de perdas financeiras, danos físicos, danos materiais, relacionamento com outros usuários do site, estranhos, menores ou estrangeiros, e pessoas agindo sob falsa identidade.
• A MARIA BRASILEIRA não se responsabiliza por quaisquer danos que o USUÁRIO possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em informações publicadas nos comentários das postagens do Blog do site, haja vista que os próprios USUÁRIOS podem divulgar informações ao publicarem seus comentários.
• O USUÁRIO concorda expressamente que a MARIA BRASILEIRA não será responsável por qualquer dano indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar na conexão com o site, conteúdo do site ou quaisquer funcionalidades prestadas na conexão com o site.
• O site da MARIA BRASILEIRA pode conter links para outros sites que não são operados pela empresa. Se o USUÁRIO clicar em um link de terceiros, será direcionado para o site de terceiros. Recomenda-se veementemente que o USUÁRIO reveja a Política de Privacidade de todos os sites que visita, haja vista que a MARIA BRASILEIRA não tem controle e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

RESCISÃO

• A MARIA BRASILEIRA poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades oferecidas pelo portal e remover quaisquer materiais nele publicados.
• A MARIA BRASILEIRA poderá também restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as funcionalidades oferecidas pelo site a qualquer momento e a qualquer USUÁRIO, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

DO SUPORTE

• O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do site MARIA BRASILEIRA e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos USUÁRIOS, o que inclui o uso do computador e suas funções.
• Não estão inclusos nos serviços de suporte:
• Atendimento ao USUÁRIO por quaisquer outros meios senão por intermédio do e-mail falecomdpo@mariabrasileira.com.br.
• Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas, aplicativos e outros.

DISPOSIÇÕES FINAIS

• Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MARIA BRASILEIRA e qualquer USUÁRIO.
• O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
• O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos princípios gerais de Direito.
• Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

TERMOS DE USO DA COMPRA ONLINE DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE LIMPEZA

CLIENTE MARIA BRASILEIRA DIGITAL

Esta plataforma, bem como todo o conteúdo do site e os seus acessos, são de propriedade exclusiva da MARIA BRASILEIRA FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.250.284/0001-30, com sede na Rua Coronel Spínola de Castro, nº 4434, Redentora, CEP 15015-500, São José do Rio Preto/SP (MARIA BRASILEIRA), que hospeda todas as unidades franqueadas MARIA BRASILEIRA, sendo o atendimento contratado pelo cliente direcionado, automaticamente, a uma unidade franqueada com abrangência na área de endereço do usuário.

A MARIA BRASILEIRA disponibiliza, por meio da plataforma, um canal de intermediação para contratação, pelo Usuário, de serviços certos e determinados de limpeza, conservação, manutenção e cuidados, atuando no contexto residencial e empresarial, prestados por terceiros credenciados (Agenciados/Prestadores) na plataforma de agenciamento/intermediação de serviços, estritamente de acordo com as regras de acesso e uso a seguir discriminadas.

O ACESSO À PLATAFORMA ONLINE E À CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS CREDENCIADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPLICAM NO ACEITE TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO, NÃO DEVERÃO SER CONTRATADOS OS SERVIÇOS.

1. CONDIÇÕES GERAIS 1.1. A plataforma é direcionada a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua contratação e utilização (Usuário). 1.2. Para que o Usuário possa contratar os serviços por intermédio da MARIA BRASILEIRA, é necessário realizar um cadastro fornecendo seus dados pessoais, em observância e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, que serão solicitados somente com a finalidade de realizar o cadastro para a conclusão do atendimento, sendo estes dados necessários e indispensáveis para a intermediação da contratação e para a execução dos serviços. 1.3. Todos os dados pessoais fornecidos, voluntariamente, pelo Usuário ou coletadas por procedimentos automatizados são tratados com segurança e estão sujeitos a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. 1.4. A MARIA BRASILEIRA se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à plataforma em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável. 1.4.1. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a MARIA BRASILEIRA promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, para resguardar seus direitos.

2. DOS SERVIÇOS 2.1. O Usuário poderá, por meio da plataforma de serviços disponível no site, contratar terceiros inscritos no banco de credenciados da MARIA BRASILEIRA para a execução dos serviços disponíveis na plataforma de serviços. 2.2. Os valores cobrados do Usuário neste atendimento referem-se somente a limpeza avulsa da superfície do ambiente e seus móveis ou passadoria, NÃO SE APLICANDO A LIMPEZA PÓS-OBRA, correspondendo ao valor pago pela prestação dos serviços e repassado para a Agenciado/Prestadora, mais a taxa de intermediação da contratação, cobrada pela FRANQUIA MARIA BRASILEIRA. 2.3. O Usuário fornecerá todo o material necessário à prestação dos serviços contratados e os equipamentos necessários em qualidade e quantidade apropriada e suficiente para a adequada execução dos serviços. 2.4. Caso a execução dos serviços tenha que ser interrompida (i) por motivos de caso fortuito ou força maior como, por exemplo, quedas de energia e chuva; ou (ii) porque os Prestadores indicados pela MARIA BRASILEIRA verificaram a necessidade de prestação de outros serviços não contratados pelo Usuário e que sejam necessários para a execução completa do atendimento contratado, será agendada uma nova data para a conclusão dos serviços contratados, a critério do Usuário, por intermédio da MARIA BRASILEIRA. 2.5. Entre as possibilidades de contratação, estão excluídas: a limpeza de jardins, piscinas e vidraças superiores a 2 (dois) metros ou externas, esta última quando se tratar de prédio. 2.6. O Usuário obriga-se a não oferecer, mesmo que por vias indiretas, aos Prestadores que forem executar os serviços, quaisquer presentes, gratificações, vantagens ou assemelhados. 2.7. Ao Usuário é vedado contratar, por vias diretas, sem a intermediação da MARIA BRASILEIRA, os Prestadores cadastrados na PLATAFORMA, considerando que as verificações de segurança e a garantia dos atendimentos somente serão válidos enquanto os serviços forem intermediados pela MARIA BRASILEIRA. 2.8. O Usuário se responsabiliza pela segurança do local onde serão executados os serviços pelo Prestador, devendo, ainda, guardar em local seguro seus pertences pessoais; bem como guardar objetos frágeis; além de orientar o prestador quando houver risco ou perigo pelo manuseio ou limpeza de objetos que podem ser danificados pela falta de conhecimento do Prestador; e ainda orientá-lo sobre os locais que não deverão ser adentrados. 2.9. O Usuário se responsabiliza em informar ao Prestador sobre os bens que carecem de cuidados especiais como, por exemplo, quadros, porcelanas, antiguidades e outros de grande valor sentimental.

3. DO PAGAMENTO 3.1. Os valores devidos pelo Usuário, correspondentes à intermediação da contratação dos Serviços pela MARIA BRASILEIRA e à prestação dos Serviços pelos Prestadores/Agenciados credenciados, deverão ser pagos por meio do serviço de pagamento online oferecido pela MARIA BRASILEIRA, conforme os métodos de pagamento disponíveis na plataforma. 3.1.1. A MARIA BRASILEIRA não é responsável pelo processamento das transações dos meios de pagamento escolhidos pelo Usuário. 3.2. A confirmação do agendamento dos serviços dependerá da aprovação do pagamento pela administradora do cartão e/ou da compensação do boleto de pagamento gerado, sendo que o agendamento apenas será concretizado após essa confirmação.

4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO 4.1. Eventual cancelamento do atendimento contratado somente poderá ocorrer até as 16:00 hs do dia anterior ao atendimento. Para cancelamentos realizados após este horário, o usuário fica ciente que será retido pela Franquia MARIA BRASILEIRA 50% do valor pago pelo atendimento para cobrir as despesas da reserva com o profissional alocado. 4.2. No dia agendado para o atendimento, caso o profissional não consiga realizar o atendimento por falta de produtos e utensílios de limpeza, ou caso não consiga acessar o local do atendimento, o valor pago pelo atendimento não será estornado, igualmente não ficará como crédito para reagendar o atendimento, devendo o usuário comprar novo atendimento. 4.3. A confirmação do agendamento somete se dará após a confirmação, pela unidade Franqueada, de disponibilidade de profissional, sendo que esta confirmação somente ocorrerá quando o atendimento entrar no sistema da unidade Franqueada e a Franquia entrar em contato com o usuário/cliente para a confirmação do atendimento.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.1. Todos os direitos relativos à plataforma e suas funcionalidades são de propriedade da MARIA BRASILEIRA, inclusive, no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos, direta ou indiretamente, pela MARIA BRASILEIRA. 5.2. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, texto e conteúdo de terceiros veiculados pela plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares. 5.3. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marca disponíveis na plataforma. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos Serviços deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da MARIA BRASILEIRA sobre a plataforma.

6. RESPONSABILIDADE 6.1. O Usuário concorda que a função da MARIA BRASILEIRA é simplesmente de indicar ao Usuário profissionais agenciados/autônomos, com disponibilidade para realizar o atendimento, qualificados para a prestação dos Serviços, de forma que a responsabilização pela qualidade e eficiência do Serviço é exclusiva do Prestador. 6.2. A MARIA BRASILEIRA também não se responsabiliza pelo resultado de eventual contratação de serviços pelo Usuário diretamente com o profissional alocado, que tenha lhe prestado Serviços, anteriormente, sem o intermédio da MARIA BRASILEIRA, reforçando que a MARIA BRASILEIRA dá garantia do atendimento de limpeza e checa os profissionais alocados para oferecer segurança nos seus atendimentos. 6.3. A MARIA BRASILEIRA não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário, bem como, paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do Site. 6.4. É de responsabilidade do Usuário (i) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso à plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da plataforma; (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à plataforma, bem como, pelo acesso desses à Internet; e (iv) usar, guardar e manter sob sigilo todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para realizar as contratações por meio da plataforma.

7. DA SEGURANÇA NO ATENDIMENTO 7.1. O cliente fica ciente que deverá orientar o profissional para realizar o atendimento de limpeza conforme a sua organização, sinalizando os lugares e pontos de atenção, disponibilizando para o profissional os equipamentos e produtos adequados para a realização da limpeza, e, em especial, guardar pertences pessoais em locais seguros, notificar os profissionais dos locais da casa que não deverão ser acessados e, ainda, os locais de maior atenção e cuidado para limpeza, procedendo as orientações de segurança e atenção para a execução do atendimento com satisfação.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério da MARIA BRASILEIRA, que informará previamente seus Usuários, por meio de uma atualização nos Termos de Uso da plataforma, que deverá ser aceita pelo Usuário. 8.2. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes no país, sendo que as dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente dirimidas pela MARIA BRASILEIRA, e, caso persistam, deverão ser resolvidas de acordo com a legislação aplicável. 8.3. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à MARIA BRASILEIRA, por meio do canal de atendimento ao Usuário.

9. DISPOSIÇÕES LEGAIS 9.1. A MARIA BRASILEIRA está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº 13.709/2018, procedendo ao tratamento de dados pessoais de seus parceiros, colaboradores e clientes. 9.2. O usuário declara que informou seus dados para a realização do cadastro na plataforma de compras online, informações estas que são indispensáveis à realização da compra do atendimento e meio para fornecer o serviço contratado, declarando expressamente o seu pleno consentimento para os fins pelos quais seus dados foram solicitados, em atenção à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. 9.3. Os dados informados pelo usuário serão utilizados com a finalidade exclusiva de dar cumprimento ao presente contrato, os quais, mediante ciência e consentimento do usuário, serão compartilhados com a unidade Franqueada, sendo esta a intermediadora do atendimento contratado, e que jamais estará desalinhada com a justa expectativa do titular dos dados.